Assinala-se esta sexta-feira [24.03.2023] o “Dia Internacional pelo Direito à Verdade no que diz respeito à Violação dos Direitos Humanos e à Dignidade das Vítimas”.
A efeméride, instituída pela ONU em 2010, como forma de homenagear a memória e o trabalho do monsenhor Óscar Arnulfo Romero, assassinado em 1980 por denunciar violações de direitos humanos das pessoas mais vulneráveis em El Salvador, propõe-se promover o direito à verdade e à justiça, e prestar tributo àqueles que dedicaram e perderam as vidas em prol da promoção e protecção dos direitos humanos, do direito à vida e dignidade, e contra todas as formas de violência.
Para a institucionalização da efeméride, foi crucial a conclusão pelo Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, em 2006, de que o direito à verdade sobre graves violações dos Direitos Humanos e da Lei dos Direitos humanos “é um direito inalienável e autónomo”.
Em Angola, o Executivo aprovou em 2020 a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos, elaborada com base na Constituição da República de Angola e nos instrumentos jurídicos internacionais de Direitos Humanos, que serve de bússola para a implementação da agenda governativa em matéria de direitos fundamentais.
A referida estratégia que, entretanto, eleva os Direitos Humanos à categoria de “Questão de Segurança Nacional”, propõe-se, entre outros objectivos, garantir o gozo efectivo dos direitos humanos para todas as pessoas, em condições de igualdade e sem nenhum tipo de discriminação, a efectiva participação da sociedade civil na gestão e implementação dos Direitos Humanos, e o estímulo e encorajamento a instituições, pessoas e entidades que se destaquem na promoção, defesa e protecção dos Direitos Humanos, através de reconhecimento público.
Proporcionar uma gestão descentralizada de Direitos Humanos, instituir mecanismos de articulação institucional para a gestão integrada e intersectorial de Direitos Humanos e definir mecanismos de recolha e informação das acções que ameacem os Direitos Humanos em toda a extensão do território nacional são igualmente objectivos da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos.
Um dos grandes desafios é o da inclusão da sociedade civil, através das várias organizações ou das pessoas que, não estando nas organizações, se apresentem como parceiros do Estado para gestão dos direitos humanos, quer na perspectiva do interesse nacional, como na perspectiva do interesse internacional.